O que é o Juizado Especial?

O que é o Juizado Especial Cível?

De acordo com a Lei 9099/95, os Juizados Especiais Cíveis e Criminais são órgãos da Justiça criados para conciliação, processo, julgamento e execução de menor complexidade. Alguns exemplos do que pode ser resolvido no Juizado Especial são: 

Dívidas pequenas: Como cobrança de valores que você deve ou que alguém te deve.

Problemas com contratos: Por exemplo, se você comprou um produto ou contratou um serviço e ele não foi entregue conforme o combinado.

Defeito em produtos ou serviços: Se você comprou algo com defeito e a empresa se recusa a trocar ou reparar.

Problemas com aluguel ou locação: Como questões relacionadas a contratos de aluguel ou atraso no pagamento.

Queixas de consumo: Se você for lesado por um fornecedor, como lojas, prestadoras de serviço ou empresas de telefonia.

Pequenos acidentes: Como danos materiais que você sofreu devido à negligência de outra pessoa.

Exemplos práticos:

• Compra de celular com defeito: Você comprou um celular e ele veio com defeito. Você já tentou resolver com a loja e não conseguiu. Nesse caso, pode entrar no Juizado Especial Cível para pedir a troca do produto ou o reembolso.
• Dívidas de pequeno valor: Você emprestou dinheiro para alguém e essa pessoa não pagou. Se o valor for baixo (menos de 40 salários mínimos), pode buscar o Juizado para cobrar a dívida.
• Problemas com contrato de serviços: Se você contratou um serviço (como uma reforma ou instalação) e a empresa não entregou o prometido, pode usar o Juizado para pedir que a situação seja corrigida.                                                                                         
• Ou seja, o Juizado Especial Cível é uma maneira prática de resolver questões pequenas, mais rápidas e com menos custo. Se você tiver um problema simples e não quiser que ele se arraste por muito tempo, esse é o lugar ideal para buscar uma solução.